Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência - Relação jurídica que deu origem aos débitos declarada inexistente - Condenação dos corréus, solidariamente, a repetir os valores debitados de conta bancária da autora na forma dobrada, e a pagar indenização por dano moral.

Apelo do corréu Banco Bradesco voltado a afastar a declaração da inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais - Preliminares de concessão de efeito suspensivo ao recurso e de ilegitimidade passiva afastadas - Conduta ilícita dos corréus à míngua de prova de engano justificável - Cinco descontos realizados na conta bancária da autora, de baixo valor, que não são aptos a caracterizar dano moral - Indenização afastada - A devolução dos valores que foram descontados no ano de 2019 deve se dar na forma simples - Tema 929 do STJ e Modulação dos efeitos da decisão do EAREsp 676.608 - Apelo parcialmente provido, com redimensionamento da sucumbência. Apelo da autora buscando a majoração do valor da indenização e da verba honorária - Pedido de majoração da indenização prejudicado ante o provimento do recurso do corréu - Honorários da sucumbência corretamente fixados - Recurso improvido