Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS DE BENS.

Decisão agravada indeferiu o pedido para expedição de ofícios à CNSEG, CVM e INSS. Inconformismo da exequente. Cabimento. Impossibilidade de acesso das informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que é autorizada a expedição do ofício ao INSS com a finalidade de verificar se a agravada exerce eventual emprego formal ou recebe verbas previdenciárias, para posterior análise de eventual requerimento específico e fundamentado, para ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos/benefícios, ante a admissão somente em situações excepcionais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)