Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO E DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS ANALISADOS CONCOMITANTEMENTE. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT QUE DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO E. STJ. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. INDENIZAÇÃO PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. DIFERENÇA NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DO TRATAMENTO MÉDICO E DOS GASTOS DESPENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCORREÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso da ré provido. ... (Continua)