Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido.

1. Existência de relação de consumo - Possibilidade de aplicação da Teoria Menor (CDC, art. 28 e §5º) que prescinde da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Óbice à reparação do dano configurado - Quebra do véu confirmada. 2. Responsabilização dos sócios desde a época do fato lesivo até a satisfação do credor - Limitação temporal afastada (CC, arts. 1.003 e 1.032) - Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento improvido