Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pelo Estado para excluir a verba GTCN da base de cálculo da licença prêmio. A verba tem natureza eventual não compondo a remuneração do servidor a fim de ser incorporada a seu patrimônio para fins de indenização de licença prêmio. Decisão mantida. Recurso improvido.