Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

Foi transcrita a integralidade da fundamentação do acórdão do Regional, sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pela Corte de origem, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)