Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -

Procedimento Comum - Dispensação de medicamento por ente público - Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao Município de Sales e à Fazenda do Estado de São Paulo que disponibilizem o fármaco Trastuzumabe Deruxtecana, no prazo de 05 dias, em benefício da autora - Irresignação do Município - Competência da Justiça Federal - Descabimento - Medicamento não incorporado pelo SUS - Inteligência do Tema 1.234/STF - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Preenchimento pela autora dos requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 - Provimento apenas para dilatar o prazo fixado para o cumprimento da obrigação - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)