Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Pretensão à anulação dos débitos de IPVA e declaração de inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) - Cabimento - IPVA que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor - Carroceria inexistente - Veículos baixados em 2017, conforme informação constante da consulta de débitos do veículo disponibilizada pelo sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Desaparecimento da propriedade de veículo automotor que implica o desfazimento do fato gerador da obrigação - Inexigibilidade dos débitos posteriores ao desaparecimento da propriedade - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)