Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de verba honorária sucumbencial - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para o reconhecimento de excesso de execução, sendo determinado o prosseguimento do feito em relação à fração proporcional aos quatro executados que integram o polo passivo e que não participaram dos acordos anteriormente realizados - Condenação dos exceptos ao pagamento de honorários em favor do patrono do excipiente fixados em 10% sobre o excesso - Não aproveitamento, pelos que não participaram do acordo, dos termos lá fixados (renúncia pelos exequentes ao recebimento de honorários de sucumbência) - Inteligência do art. 844 do Código Civil - Hipótese em que, todavia, foi paga verba honorária aos exequentes por ocasião dos acordos - Descabimento da imposição aos executados não participantes do pagamento integral da verba honorária, fixada de acordo com o valor da causa, a qual envolveu diversas chácaras - Situação que importaria em recebimento dos honorários duas vezes pelo mesmo pelo fato, mas pagos por pessoas distintas - Caracterização de enriquecimento ilícito - Instituto vedado pelo ordenamento jurídico - Pagamento proporcional dos honorários pelos executados que revela solução adequada e justa, possibilitando aos advogados o recebimento dos honorários integrais, ainda que de forma não convencional, observada a liberalidade deles e do seu cliente de receber quantia inferior à devida nos acordos - Decisão mantida - Recurso não provido.