Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 812.3269.7607.0382

1 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA - MEDIDA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DA MENOR ONEROSIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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