Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV (em razão do não fornecimento de meios para a citação). Pretensão à anulação da sentença manifestada pela autora.

A falta de fornecimento de meios para a citação não autoriza que o processo seja extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV). Pode, isso sim, ensejar a extinção do feito por abandono, que exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e § 1º, do diploma processual civil, intimação que, porém, não foi realizada no caso concreto, daí resultando que a sentença terminativa não pode ser preservada. RECURSO PROVIDO