Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de veículo - Demanda indenizatória ajuizada por locadora de veículo em seu domicílio - Fato ocorrido na comarca de Belo Horizonte/MG e réus domiciliados em Lagoa Santa/MG - Possibilidade de declinar a competência sem a provocação da parte - Processamento da causa na comarca de Mogi das Cruzes/SP que irá dificultar o exercício da defesa - Prevalência do local do domicílio dos réus - Regra de competência geral - Agravo de instrumento desprovido