Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Inexigibilidade de débito de energia elétrica, c/c pedido de indenização para reparação de danos morais. Contas exorbitantes de energia elétrica. Discrepância com as demais faturas mensais. Inexigibilidade decretada. Dano moral configurado.

1. Sentença de parcial procedência em primeira instância, apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito. 2. Inconformismo da ré insistindo na exigibilidade do débito, desacolhido. 2.1. Ausência de comprovação da regularidade da cobrança. Valores exorbitantes em discrepância com a média de consumo mensal. Inexigibilidade das faturas dos meses reclamados. 3. Recurso da autora insistindo na reparação moral, acolhido em parte. 3.1. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido em parte para impor à ré pagamento de R$ 5.000,00 para reparação dos danos morais