Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Premissas lançadas na tese inaugural de que haveria vedação de cobrança de juros compostos e de que o reajuste ou correção monetária deveria ser calculado conforme a periodicidade de, no mínimo, um ano. Sentença que afastou expressamente tais premissas. Ausência de impugnação recursal específica a esse respeito. Recurso de apelação que caminhou no inovador sentido de que os reajustes do preço nas renegociações estariam infringindo cláusulas contratuais e, portanto, demandando análise técnica pericial acerca de eventual desproporção ou de aplicação equivocada do índice de correção monetária. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)