Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora, requerendo a majoração do «quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora.

Danos morais - Incabível a majoração pretendida - Indenização fixada em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, além de adequada aos fins pretendidos - Montante fixado em consonância com as decisões recentes desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso em relação aos danos morais e a data de cada desconto indevido em relação à repetição do indébito, porquanto a relação jurídica foi declarada inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual - Súmula 54/STJ - Decisão reformada, neste particular. Recurso parcialmente provido