Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza, firmada pela pessoa natural, não ilidida. Benefício concedido com efeito «ex nunc". Parcelamento recusado pelo credor. Prosseguimento do feito deferido. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote