Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Servidão administrativa - Decisão que indeferiu pedido formulado com vista ao reconhecimento de depositos realizados a maior - Preclusão temporal configurada, nos termos da regra do CPC, art. 223, caput - Não obstante, cumpre ao magistrado determinar o direito aplicável ao caso, inclusive no concernente à atualização monetária dos débitos judiciais, em observância aos termos do título executivo, impondo-se destacar que a prestação jurisdicional não tem compromisso com o erro, mas com aquilo que é certo - Valor atualizado dos depósitos que se mostra superior ao valor da indenização, igualmente corrigido - Recurso improvido... (Continua)