Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)