Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Absolvição que se impõem - Conflito entre a versão ofertada pelos policiais militares e as imagens da câmera de segurança apresentadas pela defesa - Conquanto aleguem os milicianos que o réu estava sozinho e sentado mexendo na sacola com drogas, as imagens indicam que outro indivíduo havia acabado de chegar no local portando a sacola, sendo abordado juntamente com o increpado, mas liberado pelos milicianos posteriormente sem a sacola, que foi apreendida pela equipe - Ausência de impugnação ministerial dos vídeos colacionados aos autos pela defesa - O órgão ministerial, ao ignorar a existência das imagens, assumiu o risco de que o relato dos milicianos não fossem suficientes para condenação do réu - CPP, art. 156 - In dubio pro reo - Dado provimento ao apelo