Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Requerimentos de concessão da assistência judiciária gratuita, de pagamento parcelado das custas iniciais ou de diferimento de seu recolhimento para o final do processo. Indeferimento. Manutenção.

O embargante é produtor rural. Instado a apresentar documentos aptos à comprovação da alegada impossibilidade financeira, mostrou-se recalcitrante. Apenas ao interpor este recurso apresentou alguns dos documentos requisitados. E a declaração de ajuste anual do imposto de renda apresentada aponta rendimentos mensais médios de mais de oitenta mil Reais. O embargante está longe de poder ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente (felizmente!). O recolhimento das custas iniciais de forma parcelada ou diferida dependia da demonstração da momentânea incapacidade financeira, o que não ocorreu. Agravo não provido