Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUTUAÇÕES POR CONTA DE REPAROS PROMOVIDOS NAS VIAS PÚBLICAS EM DESACORDO COM LEI PUBLICADA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO DO EMBARGADO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.