Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Impossibilidade de rescisão unilateral, visto que a beneficiária se encontra em tratamento médico - A Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento da Autora que se encontra em tratamento para pôr fim à avença - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação