Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor - Autora que afirma desconhecer origem do débito objeto de cadastro em rol de inadimplentes - Tratando-se de fato negativo, incumbia ao banco réu demonstrar a efetiva celebração do contrato pela consumidora - Réu que sustenta ter sido a contratação realizada por meio de sistema de televendas, mas não apresentou nenhum comprovante da contratação - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação do cartão de crédito, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - A partir da inexistência de dívida da autora em face do réu, verifica-se a ilicitude da negativação - Dano moral in re ipsa - Majoração do quantum arbitrado para R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada em parte - Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)