Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O SEU NOME. ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA NA DEFESA ACOLHIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, MUITO MENOS CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR INCONTROVERSA. RÉ CONFESSA. REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O AUTOR SER NOTIFICADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUE NÃO EXIME A PRESTADORA DO SERVIÇO DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR SOBRE TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO. DANO MATERIAL INDEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À LOJA MOVIE CARS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE EM FACE DE W S SECATO VEÍCULOS E WELLINGTON STORIANI SECATO, ATRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO AUTOR NESSE PONTO.

Recurso provido em parte.... (Continua)