Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA.

Sentença condenatória. Pedido de aplicação de somente uma causa de aumento e - Diminuição da pena no patamar máximo em razão da tentativa - Fixação de regime mais brando para cumprimento da pena - IMPOSSIBILIDADE - Réu que confessou os fatos - Impossível a aplicação de apenas uma causa de aumento, pois comprovado o concurso de agentes e o uso de arama de fogo - Crime cometido com grave ameaça a pessoa - Reconhecimento da tentativa e pena reduzida da metade - Regime de acordo com a legislação legal e bem aplicado tendo em vista as circunstancias do crime -RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)