Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Ponto de taxi do Terminal Rodoviário Barra Funda, São Paulo-SP - Pretensão ao cancelamento de multas, pontuações e infrações aplicadas pelo Departamento de Transportes Públicos DTP, por falta de pagamento da mensalidade à Associação de Taxistas, com devolução dos valores pagos - Inadmissibilidade - Inadimplência com os valores a que estava obrigado para manutenção do ponto de táxi, conforme a Portaria 216/2016 da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Atuação regular dos servidores do DTP - Pretensão ao afastamento da obrigatoriedade de se filiar à associação do ponto de táxi travestido de afastamento de contribuição ao pagamento das despesas de organização do ponto, devida por associados e condutores não-associados que trabalham no mesmo ponto - Inadmissibilidade - Teoria que veda o enriquecimento indevido ou ilícito, a justificar a necessidade da contribuição com as despesas do ponto, também pelos não-associados que usufruem dos serviços organizacionais do ponto - Pedido de condenação ao pagamento por danos morais - Inviabilidade, por ausência de conduta ilícita imputável à municipalidade e/ou à associação - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)