Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA -

Segurado falecido - Negativa ao pagamento de indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente - Certidão de óbito que indica, como as causas da morte, parada cárdio respiratória, hipertensão arterial e epilepsia - Documentos juntados aos autos evidenciam o conhecimento inequívoco de que o segurado era acometido de patologias preexistentes à contratação do seguro que o levaram a óbito e não foram declaradas no momento da adesão ao contrato de seguro - Previsão contratual expressa de exclusão de cobertura securitária para o caso de morte decorrente de doença preexistente - Doença preexistente, conhecida pelo segurado, diretamente relacionada ao falecimento, que não foi informada à seguradora por ocasião da contratação do seguro - Hipótese contratual de exclusão da cobertura do seguro, independentemente, da realização de prévio exame médico - Ação improcedente - Sentença reformada - Em razão da sucumbência, arcam as autoras com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ressalvada a gratuidade da justiça que lhes foram concedida (fls. 72/73) - Recurso provido... (Continua)