Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeitada - Os boletos das cotas condominiais vencidas não são imprescindíveis à propositura da ação de cobrança que, no caso, já veio instruída com documentos suficientes - Atas das assembleias que contém as aprovações dos valores das taxas condominiais - Ademais, há presunção de legitimidade na cobrança efetuada pelo condomínio, que pode ser elidida com comprovação do pagamento - Antecedentes jurisprudenciais - Possibilidade de incidência de multa moratória sobre fundo de reserva, que integra o rateio condominial - Inadimplemento incontroverso - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência parcial do autor, posto que incluída, na planilha, verba honorária no patamar de 20% - Não acolhimento - Honorários sucumbenciais que são fixados pelo juiz, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Ademais, sucumbência mínima do autor, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)