Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação apresentado pela municipalidade, ora embargante, ante o reconhecimento da legitimidade da terceira interveniente para opor exceção de pré-executividade, da ilegitimidade passiva da executada original e da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de vícios no v. aresto (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida e para análise de pedido que não foi apresentado no recurso original. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados