Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Perfil digital - Astreintes - Rejeição da impugnação - As argumentações acerca do limite de intervenção do Estado na atividade econômica, de que não pode ser compelido a manter o contrato, de que o cumprimento da obrigação é impossível e de que agiu no regular exercício de direito deveriam ter sido objeto da contestação - A obrigação de fazer não é objeto deste processo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte