Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTE.

Insurgência da executada contra a r. decisão que fixou multa diária pelo descumprimento da determinação judicial. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Descumprimento reiterado das determinações judiciais. Correta fixação da astreinte. Proporcionalidade na sua majoração, ante a recalcitrância da executada. Imposição de um teto para a multa diária apenas para que não haja enriquecimento sem causa da parte adversa, que poderá se valer de todos os outros meios previstos no ordenamento jurídico para garantir o seu direito. Fixação de teto, nesta sede, em R$60.000,00 (sessenta mil reais). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)