Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -
Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena fixada no mínimo, com incidência, na maior fração legal, do privilégio - Regime aberto mantido - Reprimenda corporal substituída por restritivas de direitos - Sentença confirmada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote