Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99.   Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.