Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DECLARANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ (TELAS SISTÊMICAS) INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE ASSIM SE IMPÕE. COBRANÇA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO, PORÉM, QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO O AUTOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUE TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR. AUTOR, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI