Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo pela absolvição ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Adolescente flagrado com 05 porções «maconha que seriam vendidas em vinculação com o réu, que se apresentou espontaneamente na delegacia - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Na terceira fase, o réu é primário e faz ele jus ao benefício previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo (1/2) - Pequena quantidade de droga - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso parcialmente provido