Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Objeção de pré-executividade. Alegação da ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo. Determinada a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente.

Preliminar. Recurso cabível. Parte exequente alega que o recurso correto seria o de agravo de instrumento. Inexistência de erro grosseiro. Decisão objeto de insurgência recursal gerou a extinção da execução. Cabimento do recurso de apelação. Mérito. Sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente. Processo ficou paralisado e sem efetiva tramitação por inércia da parte exequente. Aplicação do disposto na Súmula 150/STF. Processo não comporta mais quaisquer medidas restritivas que onerem a parte executada. Prescrição intercorrente que impede o levantamento de valores pela parte exequente, face a sua desídia em dar andamento à execução. Sentença reformada para afastar a determinação do levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente. Levantamento das quantias depositadas deve ocorrer em favor da parte executada. Resultado. Recurso provido.