Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado com repetição singela dos valores a maior. Sentença reformada.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela suplicante para adequação dos juros à média de mercado e repetição singela dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em discussão 2. Verificação de eventual abusividade dos juros contratuais com repetição singela dos valores indevidamente cobrados. III. Razões de decidir 3. Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes. 4. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos 5. Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Restituição singela dos valores cobrados em excesso, sendo inaplicável ao caso o REsp. Acórdão/STJ, diante da ausência de má-fé da recorrida. 7. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada. 9. Recurso provido