Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Preliminar de nulidade do reconhecimento feito tanto em sede policial quanto em juízo impertinente. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação. Condenação lastreada nas demais provas coligidas no processo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Reconhecimento da tentativa não acolhido. Iter criminis percorrido em sua totalidade, teoria do amotio. Réu que estava montado na motocicleta quando surpreendido. De igual modo, impossível reconhecer a participação de menor importância, porquanto conduta do réu essencial para consumação do delito. Penas corretamente fixadas. Regime inicial fechado, adequado pela gravidade do crime. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis, requisitos não preenchidos. Afastada a preliminar, no mérito, negado o provimento ao recurso.... (Continua)