Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na substituição dos juros pactuados pela taxa média do mercado, pelo afastamento da cobrança do seguro e da tarifa de cadastro, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inconformismo justificado em parte. Preliminar. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Seguro prestamista e tarifa de assistência 24 horas. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras ou outras prestadoras do serviço. Dever de restituição dos valores. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Onerosidade excessiva não configurada. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca. ... (Continua)