Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária c/c restituição de valores pagos - Compromisso de compra e venda de terreno - Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de sentença «extra petita - Rescisão por iniciativa dos compromissários compradores permitida - Inaplicabilidade da lei 9.514/97, uma vez que não houve comprovação de registro na matrícula do imóvel - Tema 1.095 do e. STJ - Retenção de 20% sobre o valor das parcelas pagas fixada de acordo com o entendimento jurisprudencial - Indenização pela fruição do bem - Descabimento - Terreno sem edificação - Comissão de corretagem - Dever de informar o preço total da compra, com destaque do valor da comissão de corretagem, descumprido - Apuração dos valores em aberto a título de obrigações propter rem em sede de liquidação de sentença - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido... (Continua)