Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO, SEM CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Após a estabilização da demanda, não é possível alterar a causa de pedir consistente na ausência de autorização para a realização dos descontos em benefício previdenciário... (Continua)