Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Custódia devidamente justificada - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - Ordem denegad
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