Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que manteve a prisão preventiva do paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação aliunde, com base na decisão que inicialmente converteu a prisão em flagrante em preventiva - possibilidade - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência - prova oral que indica o paciente como autor dos delitos - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - prisão preventiva - falta de demonstração de impossibilidade de continuidade do tratamento dentro do estabelecimento prisional - possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)