Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Pretensão inicial da autora, servidora pública estadual inativa (Escrivã de Polícia), voltada à condenação da Fazenda Estadual de indenizar os períodos de licença-prêmio e férias não gozados quando em atividade - Possibilidade - Comprovação da aquisição do direito, sem que a ré tenha apresentado prova do gozo oportuno dos referidos períodos, sendo certo que tal ônus lhe incumbe, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II - Considerando que a servidora se aposentou e está impossibilitada de usufruir dos referidos períodos de licença-prêmio e férias, equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)