Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofício à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Necessidade de expedição dos ofícios para se conhecer as reais condições econômicas dos devedores. Acautelamento para que os executados não se utilizem de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)