Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Comprovação da contratação. Sentença de improcedência. Preclusão da prova pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença em que a Juíza julgou improcedentes os pedidos formulados em ação em que a parte autora afirma que houve descontos a título de contratação de seguro em sua fatura de energia elétrica que afirma desconhecer. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação legítima do seguro, com a respectiva validade dos documentos apresentados pelas rés e consequências advindas em relação aos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados e dano moral formulados pela parte autora III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação de serviços (art. 14, CDC). 4. Foi apresentado pela parte ré documento que demonstra a existência da contratação do seguro, estando assinado e preenchido manualmente, sem impugnação específica por parte da autora. 5. A preclusão temporal impede a prática de ato processual após o prazo estabelecido. A autora, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se inerte, caracterizando a preclusão quanto à prova pericial necessária para impugnar a validade do contrato. 6. A ausência de prova pericial para sustentar a tese da autora reforça a improcedência de seus pedidos, considerando a comprovação da contratação pelas rés. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A parte que, intimada a especificar provas, mantém-se inerte, está sujeita à preclusão temporal para produção de provas essenciais à sua tese. 2. A comprovação documental, não infirmada adequadamente, é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica impugnada. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14