Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida, bem assim em interrupção no fornecimento do serviço. Autora que permaneceu 22 dias desprovida do serviço. Preteritamente à presente, a autora ajuizou ação em sede de Juizado Especial Cível, onde fora proferida sentença condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$16.000,00. Todavia, ao ser julgado recurso inominado, a Primeira Turma Recursal extinguiu o processo sem exame de mérito fundamentada na necessidade de perícia. Sentença proferida na presente ação que julgou procedente a pretensão deduzida na peça inicial e condenou a ré à restituição simples do indébito e ao pagamento de verba indenizatória em R$5.000,00, além de declarar nulo o TOI. Controvérsia recursal voltada à verba indenizatória e aos honorários advocatícios de sucumbência. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, que se mostra modesta, devendo ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura mais adequado e proporcional ao evento. Falta de interesse recursal quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto fixados no teto legal estabelecido pelo CPC, art. 85. Reforma parcial da sentença.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE