Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de improcedência que reputou válida a cobrança da «CONTRIBUIÇÃO SINDIAP e da associação da autora junto à ré. Recurso interposto pela autora alegando que irregularidade no contrato de empréstimo consignado juntado pela instituição financeira e má-fé ao contratar um empréstimo em nome da autora, sem esta ser solicitado e muito menos tendo seu aceite. Nítida violação ao princípio da dialeticidade. Conforme CPC, art. 1.010 o recurso deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. O apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a discutir a falha na prestação dos serviços bancários e a ausência de contratação ou recontratação de empréstimo consignado, sem abordar validade da associação discutida na demanda, configurando inépcia recursal. Recurso não conhecid... (Continua)