Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição no acórdão por menção incorreta do conteúdo do parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Não ocorrência - Atuação do Órgão Ministerial como custus legis, que é de cunho eminentemente opinativo e não produz efeito vinculante - Alegação de omissão, em razão da não apreciação de tese contida no Parecer - Embargos rejeitados, com observação.