Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 812.8646.9038.3629

1 - TJSP Policial civil - Almejado cômputo de período de trabalho em classes funcionais extintas como tempo de serviço no nível atualmente ocupado na carreira - Inviabilidade - Observância do decidido no IRDR designado Tema 31 - Recurso provido para julgar improcedente o pedido. 

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